Reclama PB

Sabatina para cargos da estrutura do estado pela Assembleia Legislativa de RO é inconstitucional

Por Redação em 03/06/2020 às 19:43:46

Por maioria de votos, o Plen√°rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sess√£o realizada por videoconferência nesta quarta-feira (3), julgou inconstitucionais dispositivos da Emenda 7/1999 à Constitui√ß√£o de Roraima que preveem a sabatina prévia, pela Assembleia Legislativa, dos indicados para diversos cargos na estrutura do estado. No julgamento da A√ß√£o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2167, os ministros decidiram que a submiss√£o prévia ao legislativo das nomea√ß√Ķes do Executivo para os cargos de procurador-geral do estado, membros da Defensoria Pública, interventores dos municípios, titulares de autarquias, funda√ß√Ķes, empresas públicas, sociedades de economia mista e assemelhados configura afronta à reserva de administra√ß√£o.

Reserva de administração

Na a√ß√£o, o governador de Roraima argumentava que os dispositivos questionados violam o princípio da independência e da harmonia entre os Poderes. Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes, proferido em outubro de 2018, quando o caso come√ßou a ser apreciado.

A corrente vencedora excluiu da submiss√£o da Assembleia Legislativa o interventor dos municípios, por considerar que a interven√ß√£o é ato do chefe do Poder Executivo. Também julgou inconstitucional a sabatina do defensor público-geral do estado. O artigo 134, par√°grafo 1º, da Constitui√ß√£o Federal diz que a Defensoria Pública deve ser organizada por lei complementar, e a Lei Complementar 80/1994 prevê a necessidade de aprova√ß√£o do defensor público-geral federal pelo Senado, mas n√£o no √Ęmbito dos estados.


O ministro Luís Roberto Barroso, ao acompanhar a divergência, sublinhou que a aprova√ß√£o prévia das nomea√ß√Ķes do Executivo estadual ao Legislativo deve sempre seguir o modelo federal, sob pena de afronta à reserva de administra√ß√£o, “corol√°rio da separa√ß√£o dos Poderes e da competência privativa do chefe do Executivo de dirigir a administra√ß√£o pública”.


Vencidos


Os ministros Ricardo Lewandowski, relator, e Edson Fachin, ficaram vencido por considerarem constitucional a sabatina prévia nos casos de indica√ß√Ķes para autarquias e funda√ß√Ķes públicas, para o cargo de defensor público-geral do estado e para os interventores dos municípios. Também ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que julgou inconstitucional apenas a sabatina dos presidentes de empresas de economia mista e dos interventores de municípios.


SP/CR//CF


Leia mais:


11/10/2018 - Suspenso julgamento sobre normas de Roraima sobre sabatina de indicados para cargos no estado

Fonte: STF

Botecos 83

Coment√°rios

JA 729