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De portas fechadas: a jurisprudência do STJ sobre o processo de falência

Por Redação em 18/10/2020 às 14:09:54

????Para o sistema econômico moderno, que tem as empresas como um de seus principais pilares, o encerramento definitivo de cada negócio representa um pequeno desastre. Quando uma empresa fecha as portas, empregos sĆ£o perdidos, contratos sĆ£o encerrados, lojas sĆ£o desocupadas: a complexa engrenagem de circulaĆ§Ć£o de bens e serviƧos perde uma de suas peƧas. A gravidade da situaĆ§Ć£o é multiplicada em países que sofrem com severas flutuaƧƵes econômicas, a exemplo do Brasil – onde, entre 2012 e 2017, seis em cada dez empresas encerraram suas atividades, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Se o contexto econômico recente jĆ” causava grandes impactos negativos nas atividades empresariais, os efeitos da Covid-19 pioraram ainda mais esse quadro: também segundo o IBGE, apenas durante a pandemia, mais de 700 mil empresas brasileiras foram fechadas. Para grande parte delas, o caminho é o pedido judicial de falência – apresentado pelos credores ou pela própria empresa –, momento em que se definem as possibilidades de pagamento das dívidas diante do que resta do patrimônio da sociedade em crise terminal.

Assim como ocorre nos pedidos de recuperaĆ§Ć£o judicial, o Superior Tribunal de JustiƧa (STJ) tem papel importante na definiĆ§Ć£o de teses jurídicas sobre a falência, especialmente na interpretaĆ§Ć£o da Lei 11.101/2005 e do normativo anterior, o Decreto 7.661/1945. Os julgamentos que envolvem o encerramento definitivo das atividades empresariais sĆ£o o tema da série especial De portas fechadas, divulgada neste e no próximo domingo (25).

Etap??as

Segundo alguns doutrinadores, o processo de falência é dividido pela Lei 11.101/2005 em três fases:

Em uma das situaƧƵes que podem motivar o pedido judicial de falência – a impontualidade do devedor –, a Terceira Turma entendeu que é desnecessĆ”rio o prévio ajuizamento de execuĆ§Ć£o forƧada para se requerer a decretaĆ§Ć£o da quebra.

Segundo o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Lei 11.101/2005 estabeleceu a impontualidade e a execuĆ§Ć£o forƧada como hipóteses autônomas de falência, de acordo com o previsto no artigo 94, incisos I e II, nĆ£o havendo o condicionamento de uma situaĆ§Ć£o à outra (REsp 1.354.776).

JĆ” no REsp 1.433.652, a Quarta Turma definiu que, nas hipóteses de pedido de falência com fundamento na impontualidade injustificada, nĆ£o é necessĆ”ria a demonstraĆ§Ć£o da insolvência do devedor, independentemente de sua condiĆ§Ć£o econômica.

A tese foi definida em recurso no qual uma indústria pedia a falência de uma rede de lojas após o nĆ£o pagamento de nove duplicatas mercantis. Na aĆ§Ć£o, a rede contestou o pedido e realizou o depósito elisivo da falência (artigo 98, parĆ”grafo único, da Lei 11.101/2005).

Relator do recurso, o ministro Luis Felipe SalomĆ£o explicou que os dois sistemas de execuĆ§Ć£o por concurso universal existentes no direito brasileiro – insolvência civil e falência – se distinguem, entre outros fatores, pela concepĆ§Ć£o do que seja o estado de insolvência em cada hipótese.

Segundo o ministro, o processo de insolvência civil estĆ” apoiado no pressuposto da insolvência econômica, consistente na presenƧa de ativo deficitĆ”rio para fazer frente ao passivo do devedor, nos termos do artigo 748 do Código de Processo Civil.

Por outro lado, de acordo com SalomĆ£o, a insolvência que autoriza a decretaĆ§Ć£o de falência é presumida, "uma vez que a lei decanta a insolvência econômica de atos caracterizadores da insolvência jurídica, pois presume-se que o empresĆ”rio individual ou a sociedade empresĆ”ria que se encontram em uma das situaƧƵes apontadas pela norma estĆ£o em estado pré-falimentar".


Para o relator, ao realizar o depósito elisivo da falência, elimina-se o estado de insolvência presumida, de modo que a decretaĆ§Ć£o da falência fica afastada; todavia – explicou –, o processo se converte em verdadeiro rito de cobranƧa, pois permanecem questƵes relativas à existência e à exigibilidade da dívida cobrada.

Legitimid???ade

Em relaĆ§Ć£o à legitimidade das empresas falidas, a Primeira SeĆ§Ć£o, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 702) e no Ć¢mbito de aĆ§Ć£o fiscal, estabeleceu a tese de que a mera decretaĆ§Ć£o da quebra nĆ£o implica a extinĆ§Ć£o da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial.

De acordo com o relator, ministro NapoleĆ£o Nunes Maia Filho, por meio da aĆ§Ć£o falimentar é instaurado o processo judicial de concurso de credores, no qual serĆ” realizado o ativo e liquidado o passivo, para que, depois de confirmados os requisitos legais, seja promovida a extinĆ§Ć£o da personalidade da empresa.

"A massa falida, como se sabe, nĆ£o detém personalidade jurídica, mas personalidade judiciĆ”ria – isto é, atributo que permite a participaĆ§Ć£o nos processos instaurados pela empresa, ou contra ela, no Poder JudiciĆ”rio", afirmou.

Nesse sentido, em seu voto, o ministro comentou que seria equivocada a compreensĆ£o de que a retificaĆ§Ć£o da identificaĆ§Ć£o do polo processual – com o propósito de fazer constar a informaĆ§Ć£o de que a parte executada se encontra em estado falimentar – resultaria em modificaĆ§Ć£o ou substituiĆ§Ć£o do polo passivo da aĆ§Ć£o fiscal (REsp 1.372.243).

Ainda no tocante à legitimidade, a Quarta Turma estabeleceu que, até o encerramento da liquidaĆ§Ć£o, a sociedade falida estĆ” apta para agir em juízo. Para o colegiado, a empresa nĆ£o é automaticamente extinta com a decretaĆ§Ć£o da falência.

Segundo o ministro Antonio Carlos Ferreira, nos termos do Decreto-Lei 7.661/1945, a decretaĆ§Ć£o da falência nĆ£o resulta na extinĆ§Ć£o da pessoa jurídica, mas apenas impƵe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor, conferindo ao síndico a representaĆ§Ć£o judicial da massa.

O ministro explicou que, na aĆ§Ć£o de falência, ocorre a repartiĆ§Ć£o da personalidade jurídica, apartando-se o patrimônio – que constitui a massa, ente despersonalizado – da sociedade falida. Assim – destacou –, a pessoa jurídica falida ainda pode praticar diversos atos, como participar na condiĆ§Ć£o de assistente nas aƧƵes em que a empresa for parte ou interessada e requerer a continuaĆ§Ć£o do negócio no processo falimentar (REsp 1.265.548).

No REsp 1.639.940, a Terceira Turma definiu que a empresa falida, embora possa requerer providências para a conservaĆ§Ć£o dos seus direitos, nĆ£o é parte legítima para interpor recurso contra decisĆ£o que decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios.

O mesmo colegiado, no REsp 1.126.521, concluiu que o grupo empresarial falido possui capacidade para propor aĆ§Ć£o rescisória com o objetivo de desconstituir a sentenƧa transitada em julgado que decretou a sua falência.

"Trata-se aqui de uma aĆ§Ć£o de status pessoal. Ele é falido e quer reverter a situaĆ§Ć£o. Ele quer dizer: eu nĆ£o devo ou nĆ£o mereƧo ser falido, pois houve uma violaĆ§Ć£o. A rigor, só ele pode fazer isso; ele nĆ£o estĆ” defendendo os bens da massa, os bens da sociedade, ele estĆ” defendendo o próprio nome. O status dele é que sofreu uma alteraĆ§Ć£o com a quebra", explicou no julgamento o autor do voto vencedor, ministro JoĆ£o OtĆ”vio de Noronha.

Com?petência

Sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 976), a Primeira SeĆ§Ć£o fixou que a competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra a massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a aĆ§Ć£o de conhecimento, competente para julgar aƧƵes contra a Fazenda Pública (REsp 1.643.856).

JĆ” em julgamento de conflito de competência, no Ć¢mbito do direito privado, a Segunda SeĆ§Ć£o entendeu que é de competência do juízo que conduz o processo falimentar decidir sobre as garantias dadas pela empresa falida a sociedade em recuperaĆ§Ć£o judicial.

A controvérsia analisada pela seĆ§Ć£o dizia respeito a bens dados por uma empresa de serviƧos como garantia da execuĆ§Ć£o de contrato com empresa de energia renovĆ”vel. Em razĆ£o do descumprimento de obrigaƧƵes pela prestadora de serviƧos, o caso foi submetido ao procedimento de arbitragem, no qual se chegou a um acordo – que também foi descumprido.

Posteriormente, a empresa de energia renovĆ”vel entrou em recuperaĆ§Ć£o judicial na JustiƧa estadual de SĆ£o Paulo – que nĆ£o liberava os bens por entender que competiria a ela decidir sobre o mérito do descumprimento contratual –, enquanto a prestadora de serviƧos requereu sua autofalência em juízo do CearĆ” – que afirmava que os bens dados em garantia eram de propriedade da massa falida.

Segundo o relator do conflito, ministro Antonio Carlos Ferreira, o artigo 6Āŗ, caput e parĆ”grafo 1Āŗ, da Lei 11.101/2005 prevê que a decretaĆ§Ć£o da falência suspende o curso de todas as aƧƵes e execuƧƵes contra o devedor, prosseguindo a aĆ§Ć£o que demandar quantia ilíquida no juízo em que estiver sendo processada.

O relator explicou que, caso o juízo arbitral reconheƧa que a empresa falida é devedora de algum valor à sociedade que postula os bens dados em garantia, haverĆ” a formaĆ§Ć£o de crédito em favor da empresa credora, a ser habilitado na falência, para fins de execuĆ§Ć£o concursal.

Se a suposta credora discordar da decisĆ£o do juízo da falência quanto ao destino dos bens dados em garantia, "deve fazer uso dos recursos cabíveis nos autos do processo falimentar", finalizou o ministro ao definir a competência do juízo falimentar (CC 166.591).

Responsab?ilidades

No tópico das responsabilidades que permeiam as aƧƵes de falência, a Quarta Turma estabeleceu no REsp 1.487.042 que o síndico – administrador nomeado pela JustiƧa para gerir a massa falida – é responsĆ”vel pela prestaĆ§Ć£o de contas ao juízo a partir do momento de sua nomeaĆ§Ć£o, incluídos os atos realizados pelo gerente durante a continuidade dos negócios empresariais.

Também em relaĆ§Ć£o ao administrador judicial, no REsp 1.526.790, a Terceira Turma considerou ser possível impor ao credor que requereu a falência da empresa a obrigaĆ§Ć£o de adiantar as despesas relativas à remuneraĆ§Ć£o de quem exerce essa funĆ§Ć£o, quando a pessoa jurídica nĆ£o for localizada.

No caso analisado, houve a citaĆ§Ć£o da empresa por edital e, posteriormente, a decretaĆ§Ć£o da falência. Entretanto, o credor que solicitou a falência argumentou que nĆ£o poderia recair sobre ele o adiantamento da remuneraĆ§Ć£o do administrador, jĆ” que esse ônus seria da massa falida.

Relator do recurso, o ministro Villas Bôas Cueva apontou que, além de a empresa nĆ£o ter sido localizada, havia dúvida sobre a possibilidade de nĆ£o serem arrecadados bens suficientes para a remuneraĆ§Ć£o do administrador judicial – funĆ§Ć£o que, segundo o ministro, auxilia o juiz na conduĆ§Ć£o do processo falimentar e, por isso, nĆ£o pode ser exercida de forma gratuita.

"ImpƵe-se ressaltar que, prosseguindo a aĆ§Ć£o e arrecadando-se bens suficientes para a remuneraĆ§Ć£o do administrador, a massa falida deverĆ” restituir o valor despendido pelo autor antecipadamente", enfatizou o ministro.

Em outro processo, a Terceira Turma definiu que a decretaĆ§Ć£o de falência do locatĆ”rio, sem a denúncia da locaĆ§Ć£o, nĆ£o altera a responsabilidade dos fiadores perante o locador.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, o artigo 119 da Lei 11.101/2005 dispƵe expressamente que a falência do locador nĆ£o resolve o contrato de locaĆ§Ć£o e, na falência do locatĆ”rio, o administrador judicial poderia denunciar o contrato de locaĆ§Ć£o a qualquer tempo. "Dessa forma, os fiadores permanecem vinculados ao contrato de locaĆ§Ć£o, mesmo com a decretaĆ§Ć£o de falência do locatĆ”rio", apontou a ministra (REsp 1.634.048).

Bibliografias Sel???ecionadas

A publicaĆ§Ć£o Bibliografias Selecionadas, da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, traz, periodicamente, referências de livros, artigos de periódicos, legislaĆ§Ć£o, notícias de portais especializados e outras mídias sobre temas relevantes para o STJ e para a sociedade – muitos deles com texto integral.

Leia a ediĆ§Ć£o sobre Falência e RecuperaĆ§Ć£o Judicial, publicada em setembro de 2019.

Fonte: STJ

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