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Donos de imóveis na orla de Cabedelo contestam versão de ocupação ilegal em Camboinha e Areia Dourada

Advogado afirma que, "não se deve generalizar todos os casos como um só, havendo a necessidade de se apurar caso por caso para averiguar a documentação de cada imóvel"

Por Redação Paraíba Atual em 08/11/2018 às 11:39:11

Foto reprodução

Proprietários de imóveis à beira mar do município de Cabedelo se dizem surpresos com matéria recém publicada pela Justiça Federal e amplamente divulgada pela imprensa paraibana.

A matéria divulgada trata os moradores como invasores ilegais de propriedade da União, bem como responsáveis pela prática de crime ambiental de impedimento da regeneração da restinga em Área de Preservação Ambiental (APP), com penas que podem acarretar em até quatro anos de prisão (art. 48 da Lei 9.605/98 e art. 20 da Lei   4.947/66).

 

De acordo com o advogado Welison Silveira, especialista em direito patrimonial e representante de alguns proprietários dos imóveis, alguns fatos precisam ser esclarecidos para toda a sociedade a respeito deste caso. "Primeiramente cumpre esclarecer que a ocupação na orla de Cabedelo remonta há quase um século, e que desde a aprovação de seu loteamento os imóveis ocupam a área de terreno de marinha (propriedade da União) e que são devidamente cobrados e taxados por seu uso. Todos os imóveis estão inscritos perante a Superintendência do Patrimônio da União e pagam taxas anuais de ocupação ou aforamento e ainda taxas de laudêmio em eventuais transferências dos imóveis", disse 

"Outro ponto importante que precisa ser esclarecido é que muitos proprietários possuem escrituras públicas que garantem a ocupação de área fronteira às medidas do lote original medindo área correspondente à 15 metros de frente e fundo e por 22 metros de ambos os lados", acrescentou. 

 

O advogado afirma que, "portanto, não se deve generalizar todos os casos como um só, havendo a necessidade de se apurar caso por caso para averiguar a documentação de cada imóvel". "Muitos interessados já discutem às medidas adotadas pelo Ministério Público Federal perante a Secretaria do Patrimônio e estão esperançosos por uma solução que agrade ambos os lados para o caso", declarou. 

Welison Silveira, que já ocupou o cargo de Superintendente do Patrimônio da União na Paraíba, acrescenta que é preciso muita cautela na condução dos processos relativos aos referidos imóveis. Além da fragilidade jurídica sobre a dominialidade da área, uma vez que alguns moradores possuem títulos públicos que autorizam a ocupação da área, Silveira ver várias fragilidades no processo, cita ele: 

"Importa observar que a própria UNIÃO não identifica de forma cristalina os limites e alcances do denominado "faixa de servidão pública de praia", apenas atestando que o bem questionado encontra-se em confrontações com seus domínios, no entanto, a União é contraditória ao questionar a legalidade da ocupação e ao mesmo tempo concede aforamento da área. Em outras palavras, inexiste especificações mais detalhadas, tais como de que ponto, até que ponto se estendem os domínios da faixa de servidão de praia de que limite inicia-se a área de uso comum e até onde se estende" Para efeito da legislação, trazida pela Lei 7661/88 em seu art. 10, § 3º, entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

Logo se conclui que a área em questão não se trata de área de praia, nem tampouco servidão pública de praia, até porque não existe tal definição no mundo jurídico, não podendo haver restrição de uso ou afetação por tal conotação. Portanto, a área em questão não está elencada entre os bens da União do inciso IV da Constituição da República (praia marítima). 

Silveira aponta ainda que o Processo nº. 0803702-50.2018.4.05.8200 em trâmite na 16ª Vara Federal foi protocolada em maio de 2018 e que ainda está em fase de expedição de citações aos promovidos para comparecimento à audiência de transação penal e acordo de não persecução penal, quando, na oportunidade os moradores poderão apresentar suas razões e finalmente decidir se aceitam ou não o acordo proposto pelo Ministério público. "Os moradores devem se tranquilizar quanto às informações divulgadas pois não há de se falar em perda de prazo se os mandatos de citações foram sequer cumpridos. Não é preciso comparecimento voluntário na Justiça pois os mandatos devem ser cumpridos por oficial de justiça. Cada morador deve buscar cópia do processo administrativo na SPU/PB e solicitar uma certidão cinquentenária no cartório de registro de imóveis de Cabedelo para averiguar as informações pertinentes a seu imóvel. Devendo procurar um advogado para melhor assessoramento. "

O papel da justiça é julgar os processos de acordo com as provas apresentadas nos autos e não amedrontar à população antes mesmo de terem ciência a respeito de processo que as envolve. O direito de propriedade é considerado fundamental assim como a presunção de inocência antes de sentença condenatória transitada em julgada. 

"A matéria publicada põe a população contra os proprietários de imóveis na orla de Cabedelo e geram um clima de instabilidade, quando, na verdade, são pessoas de bem que adquiriram seu patrimônio com fruto de seu trabalho e jamais tiveram a intenção de ocupar ou invadir terras públicas. Ressalta-se que foi apresentado projeto de urbanização pelos moradores, que prevê a construção de um calçadão e uma ciclovia na orla de Cabedelo, financiada pelos próprios moradores como forma de compensação", comentou. 

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