Reclama PB

Comissão interpoderes integrada pela OAB-PB conclui projeto para redução das custas processuais

Por Redação Paraíba Atual em 27/11/2018 às 10:26:47

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), elaborou anteprojeto de redução das custas processuais, o apresentou à Assembléia Legislativa e fez gestões para atrair o apoio de entes representativos da sociedade a esse movimento de máximo interesse da advocacia paraibana.

A OAB-PB também foi à imprensa e denunciou o engavetamento do anteprojeto no âmbito da Assembléia Legislativa. Mas, não deixou de dialogar com o Tribunal de Justiça que, por seu presidente, concordou formar uma Comissão Interpoderes para estudar a possibilidade de redução das custas processuais, consideradas as mais altas do país.

A Seccional participou ativamente da Comissão Interpoderes para elaboração do anteprojeto de redução das custas, instituída pelo ato da presidência do TJPB nº 23/2018, publicado no Diário da Justiça do dia 04.04.2018, sendo composta pelo representante da OAB-PB, por representantes do TJPB, MPPB e Defensoria Pública.

O ponto de partida da Comissão foi a ineficiência da atual lei de custas judiciais do Estado da Paraíba que, segundo levantamento do CNJ, é a mais cara dentre todos os estados federados.

O CNJ apontou que em todas as faixas acima de 20.000,00; R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00 a Paraíba apresentava o maior valor das custas processuais no Brasil.

Eis a tabela:




A Comissão constatou que quando as faixas das ações são acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) os valores das custas na Paraíba são ainda mais absurdos se comparados a outros Estados vizinhos, chegando ao patamar de inimagináveis R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para se distribuir uma única ação.

O projeto será apresentado em breve à equipe de transição da Presidência do TJPB, mas o dado positivo é que o anteprojeto trará uma avanço fenomenal para todos os operadores do direito e usuários da justiça estadual, pois nas faixas estudadas de até R$ 20.000,00 e R$ 50.000,00 haverá redução em patamares inacreditáveis de 52%, 356% e 811%, respectivamente.

Outro ponto alto do anteprojeto é a regra que prevê a criação de um Comitê Permanente de Monitoramento das Despesas Processuais, com a participação efetiva OAB-PB no referido Comitê.

O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, afirma que o objetivo da redução das custas processuais da Paraíba em nossa gestão se materializou por um movimento que começou logo no inicio de 2016 e é um imperativo inadiável, porque atende ao legítimo interesse da advocacia e de toda sociedade, que conviveram durante anos com a cobrança das custas em valores incompatíveis com a situação de penúria do nosso estado".

"Esses valores vinham se mantendo de forma incompatível não apenas com o nosso sistema constitucional, ofendendo ao princípio de acesso à Justiça, mas, sobretudo, agredindo, ao bom senso, à razoabilidade e a própria humanidade dos entes legitimados para sua redução, pois é mesmo inconcebível à inteligência a manutenção da cobrança das custas com os valores mais altos do país", concluiu.

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