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Banco é condenado a pagar R$ 8 mil a cliente por enviar cartão de crédito não solicitado, na PB

TJPB entendeu que a atitude do banco é uma prática comercial abusiva, cabendo indenização e multa administrativa.

Por Redação Paraíba Atual em 07/03/2019 às 15:32:53

Foto: Divulgação/Tribunal de Justiça da Paraíba

Um banco foi condenado a pagar uma indenização de R$ 8 mil a um cliente por ter enviado um cartão de crédito sem a solicitação do consumidor, na Paraíba. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que a ação, por si só, cabe indenização por danos morais, já que a cliente teve o nome inscrito no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.

O relator da ação foi o desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, que em seu voto destacou que a atitude do banco Bradesco é uma prática comercial abusiva, cabendo indenização e multa administrativa.

Ele também citou o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor que proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço".

O magistrado considerou suficiente o valor de R$ 8 mil fixado na sentença como meio de reparar a autora pelos danos morais sofridos em razão dos atos de envio e cobrança de valores em cartão de crédito não solicitado.

Fonte: G1 PB

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